O Parlamento Europeu (PE) chumbou hoje, em Estrasburgo, o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA), protocolo que pretendia regular a utilização indevida de material protegido por direitos de autor.
O acordo recebeu 478 votos contra, 39 votos a favor e 169 abstenções. Com esta votação, o ACTA, que tem gerado polémica dentro de fora da União Europeia desde 2008, fica sem efeito.
O ACTA contém alterações à actual legislação contra a contrafacção. Caso fosse aprovado, os Internet Service Providers (IPS) poderiam denunciar os utilizadores que partilham ficheiros protegidos por direitos de autor, quer seja um vídeo ou música enviado por mail ou até um artigo de jornal.
De relembrar que há quinzes dias a votação de recomendação do Parlamento Europeu, que decorreu em Bruxelas, também tinha dado vitória às vozes contra. O acordo recebeu 19 votos contra e 12 favoráveis, dos elementos da comissão de Comércio Internacional (CCI) do PE.
A Comissão Europeia, pelo contrário, sempre defendeu a sua aprovação, apesar das manifestações de milhares de cidadãos que têm surgido na Europa, que alegam que o ACTA representa ameaças a direitos fundamentais dos indivíduos, como, por exemplo o fim da privacidade online e dos medicamentos genéricos.
Mas, como a eurodeputada liberal Marietje Schaake sublinhou aos jornalistas em Bruxelas, «o ACTA ainda não morreu. Isto só acaba quando acabar». Apesar de a parlamentar ser uma das vozes contra o documento, aplaude o ACTA pelo facto de ter «trazido o assunto a discussão». Além disso, considera que a posição da CCI foi uma «vitória importante da democracia europeia».
Desde o início do ano, centenas de manifestantes saíram para as ruas de várias cidades europeias, incluindo Lisboa e Porto, em protesto contra o documento. ‘Partilhar não é roubar’ e ‘ACTA is watching you’ [o ACTA está a ver-te] foram alguns dos slogans que os manifestantes envergaram em cartazes na manifestação que decorreu em Fevereiro, no Marquês de Pombal.
Os críticos do ACTA temem que a lei conduza à censura online e a punições pesadas para os cibernautas que usem material com direitos de autor. «A lei europeia já prevê que o chinês que falsifica a mala Louis Vuitton ou Gucci seja punido por contrafacção», comenta David Martin, eurodeputado social-democrata.
Para os 19 grupos políticos do PE que votaram contra o acordo, o principal desafio agora é perceber como se pode garantir o acesso ao conhecimento e à cultura das próximas gerações, se não tiverem acesso aos que as anteriores fizeram. «Os tempos mudam e o ciberespaço deve ser protegido», argumentou, por seu turno, a eurodeputada Amelia Adersdotter.
A par da UE, o ACTA foi negociado com os EUA, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça. A China e o Brasil não foram convidados porque «durante mais de 10 anos recusaram-se a discutir o assunto. Nunca esteve na agenda deles», explicou Anders Jessen, também parlamentar no PE.
Fonte:
Sol
